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Autor : Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Secretaria Nacional de Políticas Penais
Ministério da Justiça e Segurança Pública
Título : Portaria GABSEC nº 233, de 28 de junho de 2023.
metadata.dc.date.created: 2023-06-28
Fecha de publicación : 2023-06-28
metadata.dc.publisher.source: Boletim de Serviço, 28 de junho de 2023
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Revoga a PORTARIA GABSEC Nº 222, DE 18 DE MAIO DE 2023, publicada no Boletim de Serviço em 27 de junho de 2023.
Palabras clave : Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN)
Revogação
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Instrução normativa SGP/SEDGG/ME nº 36, de 5 de maio de 2022
Portaria Nº 1.411, de 25 de novembro de 2021
metadata.dc.relation.replaces: Portaria GABSEC nº 222, de 18 de maio de 2023
metadata.dc.contributor.signature: RAFAEL VELASCO BRANDANI
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