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Autor : Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Título : Portaria MJSP nº 409, de 2 de julho de 2023
metadata.dc.date.created: 2023-07-02
Fecha de publicación : 2023-07-04
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 31
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Delega competências ao Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Palabras clave : Delegação de competência
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Portaria MF nº 95, de 19 de abril de 2002
Portaria MJSP nº 495, de 17 de novembro de 2021
metadata.dc.relation.replaces: Portaria MJSP nº 370, de 10 de maio de 2023
metadata.dc.contributor.signature: FLÁVIO DINO
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