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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/10565| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria MJSP nº 409, de 2 de julho de 2023 |
| Data da assinatura: | 2023-07-02 |
| Data da publicação: | 2023-07-04 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 31 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Delega competências ao Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Palavras-chave: | Delegação de competência |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Portaria MF nº 95, de 19 de abril de 2002 Portaria MJSP nº 495, de 17 de novembro de 2021 |
| Revoga: | Portaria MJSP nº 370, de 10 de maio de 2023 |
| Signatário: | FLÁVIO DINO |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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