Lei nº 14.626, de 19 de julho de 2023

Brasil. Presidência da República

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República	pt_BR
dc.date.accessioned	2023-07-20T12:04:15Z	-
dc.date.available	2023-07-20T12:04:15Z	-
dc.date.created	2023-07-19	-
dc.date.issued	2023-07-20	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/10600	-
dc.description.abstract	Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, para prever atendimento prioritário a pessoas com transtorno do espectro autista ou com mobilidade reduzida e a doadores de sangue e reserva de assento em veículos de empresas públicas de transporte e de concessionárias de transporte coletivo nos dois primeiros casos.	pt_BR
dc.subject	Altera atos normativos	pt_BR
dc.subject	Atendimento prioritário	pt_BR
dc.subject	Pessoas com transtorno do espectro autista	pt_BR
dc.subject	Pessoas com mobilidade reduzida	pt_BR
dc.subject	Doadores de sangue	pt_BR
dc.subject	Reserva de assento	pt_BR
dc.subject	Veículos de empresas públicas de transporte	pt_BR
dc.title	Lei nº 14.626, de 19 de julho de 2023	pt_BR
dc.type	Lei	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Casa Civil	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos	pt_BR
dc.contributor.signature	GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO	pt_BR
dc.contributor.signature	SILVIO LUIZ DE ALMEIDA	pt_BR
dc.contributor.signature	FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1	pt_BR
dc.description.other	A Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações, numerando-se o parágrafo único do art. 1º como § 1º. Art. 3º O art. 15 da Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: "Art. 15. ............................................................................................................. Parágrafo único. Para fins de incentivo à doação regular de sangue, os doadores terão direito a atendimento prioritário, nos termos da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, mediante apresentação de comprovante de doação, com validade de 120 (cento e vinte) dias." (NR)	pt_BR
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