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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Secretaria Nacional de Políticas Penais
Title: Portaria nº 239, de 25 de julho de 2023.
metadata.dc.date.created: 2023-07-25
Issue Date: 2023-07-25
metadata.dc.publisher.source: Boletim de Serviço, 25 de julho de 2023
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Tornar públicos os procedimentos e critérios para a criação da logomarca do Programa de Assistência às Vítimas de Crimes - ProDAV, promovido pela Secretaria Nacional de Políticas Penais.
Keywords: Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN)
Programa de Assistência às Vítimas de Crimes (ProDAV)
Logomarca
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984
Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994
Decreto nº 11.348, de 1 de janeiro de 2023
metadata.dc.contributor.signature: MIREILLI CARVALHO MIRANDA MARINHO
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