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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/10626| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Secretaria Nacional de Políticas Penais |
| Título: | Portaria nº 239, de 25 de julho de 2023. |
| Data da assinatura: | 2023-07-25 |
| Data da publicação: | 2023-07-25 |
| Fonte de publicação: | Boletim de Serviço, 25 de julho de 2023 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Tornar públicos os procedimentos e critérios para a criação da logomarca do Programa de Assistência às Vítimas de Crimes - ProDAV, promovido pela Secretaria Nacional de Políticas Penais. |
| Palavras-chave: | Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) Programa de Assistência às Vítimas de Crimes (ProDAV) Logomarca |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994 Decreto nº 11.348, de 1 de janeiro de 2023 |
| Signatário: | MIREILLI CARVALHO MIRANDA MARINHO |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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