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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1068
Autor : | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
metadata.dc.contributor.department: | Departamento Penitenciário Nacional |
Título : | Portaria nº 63, de 31 de janeiro de 2020 |
metadata.dc.date.created: | 2020-01-31 |
Fecha de publicación : | 2020-02-12 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 147-150 |
metadata.dc.type: | Portaria |
Resumen : | Disciplina o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso - GECC que trata o Art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo exercício eventual de atribuições específicas das atividades de ensino regularmente instituídas pela Escola Nacional de Serviços Penais e pela Coordenação de Gestão de Pessoas, do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
Palabras clave : | Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) Escola Nacional de Serviços Penais (ESPEN) Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC) Capacitação Atividades pedagógicas Educação à distância (EaD) |
metadata.dc.description.status: | Revogado |
metadata.dc.relation.references: | Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 Decreto nº 6.114, de 15 de maio de 2007 |
metadata.dc.relation.alteredby: | Portaria nº 86, de 30 de março de 2021 |
metadata.dc.relation.isversionof: | Portaria GAB-DEPEN nº 172, de 21 de dezembro de 2022 |
metadata.dc.relation.replaces: | Portaria nº 199, de 13 de maio de 2019 |
metadata.dc.contributor.signature: | FABIANO BORDIGNON |
Aparece en las colecciones: | Portarias |
Ficheros en este ítem:
Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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