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Campo DC Valor Lengua/Idioma
dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Justiça e Segurança Públicapt_BR
dc.date.accessioned2020-07-17T11:55:03Z-
dc.date.available2020-07-17T11:55:03Z-
dc.date.created2020-01-31-
dc.date.issued2020-02-12-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/1068-
dc.description.abstractDisciplina o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso - GECC que trata o Art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo exercício eventual de atribuições específicas das atividades de ensino regularmente instituídas pela Escola Nacional de Serviços Penais e pela Coordenação de Gestão de Pessoas, do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública.pt_BR
dc.relation.isversionofPortaria GAB-DEPEN nº 172, de 21 de dezembro de 2022-
dc.relation.replacesPortaria nº 199, de 13 de maio de 2019pt_BR
dc.subjectDepartamento Penitenciário Nacional (DEPEN)pt_BR
dc.subjectEscola Nacional de Serviços Penais (ESPEN)pt_BR
dc.subjectGratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC)pt_BR
dc.subjectCapacitaçãopt_BR
dc.subjectAtividades pedagógicaspt_BR
dc.subjectEducação à distância (EaD)pt_BR
dc.titlePortaria nº 63, de 31 de janeiro de 2020pt_BR
dc.typePortariapt_BR
dc.relation.alteredbyPortaria nº 86, de 30 de março de 2021-
dc.description.statusRevogadopt_BR
dc.contributor.departmentDepartamento Penitenciário Nacionalpt_BR
dc.contributor.signatureFABIANO BORDIGNONpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 147-150pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 6.114, de 15 de maio de 2007pt_BR
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