Portaria nº 63, de 31 de janeiro de 2020

Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-07-17T11:55:03Z	-
dc.date.available	2020-07-17T11:55:03Z	-
dc.date.created	2020-01-31	-
dc.date.issued	2020-02-12	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1068	-
dc.description.abstract	Disciplina o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso - GECC que trata o Art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo exercício eventual de atribuições específicas das atividades de ensino regularmente instituídas pela Escola Nacional de Serviços Penais e pela Coordenação de Gestão de Pessoas, do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública.	pt_BR
dc.relation.isversionof	Portaria GAB-DEPEN nº 172, de 21 de dezembro de 2022	-
dc.relation.replaces	Portaria nº 199, de 13 de maio de 2019	pt_BR
dc.subject	Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN)	pt_BR
dc.subject	Escola Nacional de Serviços Penais (ESPEN)	pt_BR
dc.subject	Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC)	pt_BR
dc.subject	Capacitação	pt_BR
dc.subject	Atividades pedagógicas	pt_BR
dc.subject	Educação à distância (EaD)	pt_BR
dc.title	Portaria nº 63, de 31 de janeiro de 2020	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.relation.alteredby	Portaria nº 86, de 30 de março de 2021	-
dc.description.status	Revogado	pt_BR
dc.contributor.department	Departamento Penitenciário Nacional	pt_BR
dc.contributor.signature	FABIANO BORDIGNON	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 147-150	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990	pt_BR
dc.relation.references	Decreto nº 6.114, de 15 de maio de 2007	pt_BR
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