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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1068| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Departamento Penitenciário Nacional |
| Título: | Portaria nº 63, de 31 de janeiro de 2020 |
| Data da assinatura: | 2020-01-31 |
| Data da publicação: | 2020-02-12 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 147-150 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Disciplina o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso - GECC que trata o Art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo exercício eventual de atribuições específicas das atividades de ensino regularmente instituídas pela Escola Nacional de Serviços Penais e pela Coordenação de Gestão de Pessoas, do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Palavras-chave: | Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) Escola Nacional de Serviços Penais (ESPEN) Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC) Capacitação Atividades pedagógicas Educação à distância (EaD) |
| Situação: | Revogado |
| Publicação relacionada: | Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 Decreto nº 6.114, de 15 de maio de 2007 |
| Alterado por: | Portaria nº 86, de 30 de março de 2021 |
| Revogado por: | Portaria GAB-DEPEN nº 172, de 21 de dezembro de 2022 |
| Revoga: | Portaria nº 199, de 13 de maio de 2019 |
| Signatário: | FABIANO BORDIGNON |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| PRT_DEPEN_2020_63.pdf | Revogado | 662.48 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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