Portaria nº 63, de 31 de janeiro de 2020

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department:	Departamento Penitenciário Nacional
Title:	Portaria nº 63, de 31 de janeiro de 2020
metadata.dc.date.created:	2020-01-31
Issue Date:	2020-02-12
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 147-150
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Disciplina o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso - GECC que trata o Art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo exercício eventual de atribuições específicas das atividades de ensino regularmente instituídas pela Escola Nacional de Serviços Penais e pela Coordenação de Gestão de Pessoas, do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Keywords:	Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) Escola Nacional de Serviços Penais (ESPEN) Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC) Capacitação Atividades pedagógicas Educação à distância (EaD)
metadata.dc.description.status:	Revogado
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 Decreto nº 6.114, de 15 de maio de 2007
metadata.dc.relation.alteredby:	Portaria nº 86, de 30 de março de 2021
metadata.dc.relation.isversionof:	Portaria GAB-DEPEN nº 172, de 21 de dezembro de 2022
metadata.dc.relation.replaces:	Portaria nº 199, de 13 de maio de 2019
metadata.dc.contributor.signature:	FABIANO BORDIGNON
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