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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/10717| Autor : | Brasil. Presidência da República |
| metadata.dc.contributor.department: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título : | Lei nº 14.645, de 2 de agosto de 2023 |
| metadata.dc.date.created: | 2023-08-02 |
| Fecha de publicación : | 2023-08-03 |
| metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1-2 |
| metadata.dc.type: | Lei |
| Resumen : | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a educação profissional e tecnológica e articular a educação profissional técnica de nível médio com programas de aprendizagem profissional, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre isenção do cômputo de determinados rendimentos no cálculo da renda familiar per capita para efeitos da concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). |
| Palabras clave : | Altera ato normativo Educação profissional e tecnológica Aprendizagem profissional |
| metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
| metadata.dc.relation.references: | Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 |
| metadata.dc.contributor.signature: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAUJO DIAS FERNANDO HADDAD GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA SIMONE NASSAR TEBET |
| Aparece en las colecciones: | - Leis |
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