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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/10730| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Secretaria Nacional de Segurança Pública |
| Título: | Portaria SENASP/MJSP nº 523, de 26 de julho de 2023 |
| Data da assinatura: | 2023-07-26 |
| Data da publicação: | 2023-07-28 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 61-62 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Aprova o fluxo do processo de adesão ao sistema de gestão de identidade funcional padrão nacional e estabelece os modelos de documentos e de termo de adesão a serem utilizados pelos órgãos municipais integrantes do Sistema Único de Segurança Pública - Susp. |
| Palavras-chave: | Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP)) Fluxo do processo Gestão de identidade funcional nacional Modelos de documentos Termo de adesão Órgãos municipais Guardas municipais Sistema Único de Segurança Pública - Susp |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Portaria MJSP nº 367, de 5 de maio de 2023 Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 |
| Signatário: | FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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