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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria MJSP nº 439, de 4 de agosto de 2023
metadata.dc.date.created: 2023-08-04
Issue Date: 2023-08-07
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 44-46
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Regulamenta as áreas temáticas e o rol de itens financiáveis, nos exercícios orçamentários de 2023 e 2024, com os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, transferidos na forma do inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
Keywords: Força Nacional de Segurança Pública (FNSP)
Transferência de recursos
Orçamento
Fundo Nacional de Segurança Pública
Exercícios 2023-2024
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.references: Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018
metadata.dc.relation.isversionof: Portaria MJSP nº 685, de 16 de maio de 2024
metadata.dc.relation.replaces: Portaria MJSP nº 483, de 9 de novembro de 2021
metadata.dc.contributor.signature: FLÁVIO DINO
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