Lei nº 14.661, de 23 de  agosto de 2023

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República	pt_BR
dc.date.accessioned	2023-08-28T15:52:06Z	-
dc.date.available	2023-08-28T15:52:06Z	-
dc.date.created	2023-08-23	-
dc.date.issued	2023-08-24	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/10941	-
dc.description.abstract	Acrescenta art. 1.815-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar, nos casos de indignidade, que o trânsito em julgado da sentença penal condenatória acarretará a exclusão imediata do herdeiro ou legatário indigno.	pt_BR
dc.subject	Exclusão do herdeiro	pt_BR
dc.subject	Exclusão do legatário indigno	pt_BR
dc.title	Lei nº 14.661, de 23 de agosto de 2023	pt_BR
dc.type	Lei	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Casa Civil	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos	pt_BR
dc.contributor.signature	GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO	pt_BR
dc.contributor.signature	FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA	pt_BR
dc.contributor.signature	JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 8	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002	pt_BR
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