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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/11042| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria MJSP nº 466, de 31 de agosto de 2023 |
| Data da assinatura: | 2023-08-31 |
| Data da publicação: | 2023-09-05 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 46-49 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Dispõe sobre a padronização do documento de identificação funcional para os policiais civis dos Estados e do Distrito Federal. |
| Palavras-chave: | Carteira de identidade funcional Documento de identificação funcional Polícia Civil Padronização Estados e do Distrito Federal |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016 Lei nº 14.534, de 11 de janeiro de 2023 Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 |
| Revoga: | Portaria MJSP nº 320, de 25 de junho de 2020 |
| Signatário: | FLÁVIO DINO |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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