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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/11153
Autor : | Brasil. Presidência da República |
metadata.dc.contributor.department: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
Título : | Lei nº 14.674, de 14 de setembro de 2023 |
metadata.dc.date.created: | 2023-09-14 |
Fecha de publicación : | 2023-09-15 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 76 |
metadata.dc.type: | Lei |
Resumen : | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre auxílio-aluguel a ser concedido pelo juiz em decorrência de situação de vulnerabilidade social e econômica da ofendida afastada do lar. |
Palabras clave : | Altera ato normativo Lei Maria da Penha Auxílio-aluguel Vulnerabilidade social e econômica |
metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
metadata.dc.description.other: | Esta lei altera o art.23 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha),que passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VI: VI - conceder à ofendida auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a 6 (seis) meses." (NR) |
metadata.dc.contributor.signature: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA SILVIO LUIZ DE ALMEIDA FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA APARECIDA GONÇALVES |
Aparece en las colecciones: | - Leis |
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