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Autor : Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Título : Lei nº 14.674, de 14 de setembro de 2023
metadata.dc.date.created: 2023-09-14
Fecha de publicación : 2023-09-15
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 76
metadata.dc.type: Lei
Resumen : Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre auxílio-aluguel a ser concedido pelo juiz em decorrência de situação de vulnerabilidade social e econômica da ofendida afastada do lar.
Palabras clave : Altera ato normativo
Lei Maria da Penha
Auxílio-aluguel
Vulnerabilidade social e econômica
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.description.other: Esta lei altera o art.23 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha),que passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VI: VI - conceder à ofendida auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a 6 (seis) meses." (NR)
metadata.dc.contributor.signature: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
APARECIDA GONÇALVES
Aparece en las colecciones: - Leis

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