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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/11153| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei nº 14.674, de 14 de setembro de 2023 |
| Data da assinatura: | 2023-09-14 |
| Data da publicação: | 2023-09-15 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 76 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre auxílio-aluguel a ser concedido pelo juiz em decorrência de situação de vulnerabilidade social e econômica da ofendida afastada do lar. |
| Palavras-chave: | Altera ato normativo Lei Maria da Penha Auxílio-aluguel Vulnerabilidade social e econômica |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Notas: | Esta lei altera o art.23 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha),que passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VI: VI - conceder à ofendida auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a 6 (seis) meses." (NR) |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA SILVIO LUIZ DE ALMEIDA FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA APARECIDA GONÇALVES |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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