Lei nº 14.674, de 14 de setembro de 2023

Brasil. Presidência da República

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República	pt_BR
dc.date.accessioned	2023-09-18T20:24:26Z	-
dc.date.available	2023-09-18T20:24:26Z	-
dc.date.created	2023-09-14	-
dc.date.issued	2023-09-15	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/11153	-
dc.description.abstract	Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre auxílio-aluguel a ser concedido pelo juiz em decorrência de situação de vulnerabilidade social e econômica da ofendida afastada do lar.	pt_BR
dc.subject	Altera ato normativo	pt_BR
dc.subject	Lei Maria da Penha	pt_BR
dc.subject	Auxílio-aluguel	pt_BR
dc.subject	Vulnerabilidade social e econômica	pt_BR
dc.title	Lei nº 14.674, de 14 de setembro de 2023	pt_BR
dc.type	Lei	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Casa Civil	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos	pt_BR
dc.contributor.signature	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA	pt_BR
dc.contributor.signature	SILVIO LUIZ DE ALMEIDA	pt_BR
dc.contributor.signature	FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA	pt_BR
dc.contributor.signature	APARECIDA GONÇALVES	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 76	pt_BR
dc.description.other	Esta lei altera o art.23 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha),que passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VI: VI - conceder à ofendida auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a 6 (seis) meses." (NR)	pt_BR
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