Lei nº 14.674, de 14 de setembro de 2023

Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/11153

Authors:	Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department:	Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Title:	Lei nº 14.674, de 14 de setembro de 2023
metadata.dc.date.created:	2023-09-14
Issue Date:	2023-09-15
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 76
metadata.dc.type:	Lei
Abstract:	Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre auxílio-aluguel a ser concedido pelo juiz em decorrência de situação de vulnerabilidade social e econômica da ofendida afastada do lar.
Keywords:	Altera ato normativo Lei Maria da Penha Auxílio-aluguel Vulnerabilidade social e econômica
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.description.other:	Esta lei altera o art.23 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha),que passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VI: VI - conceder à ofendida auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a 6 (seis) meses." (NR)
metadata.dc.contributor.signature:	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA SILVIO LUIZ DE ALMEIDA FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA APARECIDA GONÇALVES
Appears in Collections:	- Leis

Files in This Item:

File	Description	Size	Format
LEI_PR_2023_14674.pdf		752.89 kB	Adobe PDF	View/Open
LEI_PR_2023_14674.htm		7.54 kB	HTML	View/Open