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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1139| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria nº 776, de 30 de dezembro de 1996 |
| Data da assinatura: | 1996-12-30 |
| Data da publicação: | 1996-12-31 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 29061-29071 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Planejamento de Ações Nacionais de Segurança Pública. |
| Palavras-chave: | Secretaria de Planejamento de Ações Nacionais de Segurança Pública (SEPLANSEG) Regimento interno |
| Situação: | Revogado |
| Alterado por: | Portaria nº 122, de 20 de março de 1997 |
| Revogado por: | Portaria nº 100, de 10 de março de 1999 |
| Notas: | A Portaria nº 122, de 20 de março de 1997 alterou o item 5 do art. 2º; o art. 3º e 4º; altera do art. 76 ao art. 149; o art. 152 e o art. 155, do Anexo à Portaria nº 776, de 30 de dezembro de 1996. |
| Revoga: | Portaria nº 417, de 26 de outubro de 1993 |
| Signatário: | MILTON SELIGMAN |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| PRT_GM_1996_776.pdf | Revogado | 2.03 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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