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Autor : Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Título : Portaria MJSP nº 513, de 23 de outubro de 2023
metadata.dc.date.created: 2023-10-23
Fecha de publicación : 2023-10-24
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 60-63
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Dispõe sobre a padronização do documento de identificação funcional para os policiais penais dos Estados e do Distrito Federal.
Palabras clave : Carteira de identidade funcional
Documento de identificação funcional
Polícia Penal
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
metadata.dc.contributor.signature: FLÁVIO DINO
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