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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/11590| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria MJSP nº 513, de 23 de outubro de 2023 |
| Data da assinatura: | 2023-10-23 |
| Data da publicação: | 2023-10-24 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 60-63 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Dispõe sobre a padronização do documento de identificação funcional para os policiais penais dos Estados e do Distrito Federal. |
| Palavras-chave: | Carteira de identidade funcional Documento de identificação funcional Polícia Penal |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 |
| Signatário: | FLÁVIO DINO |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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