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Autor : Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Título : Lei nº 14.704, de 25 de outubro de 2023
metadata.dc.date.created: 2023-10-25
Fecha de publicación : 2023-10-26
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 5
metadata.dc.type: Lei
Resumen : Altera a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, para dispor sobre o exercício profissional e as condições de trabalho do profissional tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras).
Palabras clave : Altera ato normativo
Tradutor, intérprete e guia-intérprete
Língua Brasileira de Sinais (Libras)
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010
metadata.dc.relation.replaces: o art. 5º da Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010
metadata.dc.contributor.signature: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
Aparece en las colecciones: - Leis

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