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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/11592| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei nº 14.704, de 25 de outubro de 2023 |
| Data da assinatura: | 2023-10-25 |
| Data da publicação: | 2023-10-26 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 5 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Altera a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, para dispor sobre o exercício profissional e as condições de trabalho do profissional tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras). |
| Palavras-chave: | Altera ato normativo Tradutor, intérprete e guia-intérprete Língua Brasileira de Sinais (Libras) |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010 |
| Revoga: | o art. 5º da Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010 |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA SILVIO LUIZ DE ALMEIDA CAMILO SOBREIRA DE SANTANA FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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