Lei nº 14.704, de 25 de outubro de 2023

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Authors:	Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department:	Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Title:	Lei nº 14.704, de 25 de outubro de 2023
metadata.dc.date.created:	2023-10-25
Issue Date:	2023-10-26
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 5
metadata.dc.type:	Lei
Abstract:	Altera a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, para dispor sobre o exercício profissional e as condições de trabalho do profissional tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras).
Keywords:	Altera ato normativo Tradutor, intérprete e guia-intérprete Língua Brasileira de Sinais (Libras)
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010
metadata.dc.relation.replaces:	o art. 5º da Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010
metadata.dc.contributor.signature:	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA SILVIO LUIZ DE ALMEIDA CAMILO SOBREIRA DE SANTANA FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
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