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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/11707| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria MJSP nº 526, de 13 de novembro de 2023 |
| Data da assinatura: | 2023-11-13 |
| Data da publicação: | 2023-11-14 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 48-50 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Institui a Força Penal Nacional - FPN no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas Penais. |
| Palavras-chave: | Força Penal Nacional - FPN Secretaria Nacional de Políticas Penais - Senappen Preservação da ordem pública Incolumidade das pessoas e do patrimônio Sistema penitenciário brasileiro |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007 Portaria MJ nº 1.516, de 14 de setembro de 2006 Instrução Normativa nº 14, de 14 de novembro de 2018 |
| Revoga: | Portaria MJSP nº 65, de 25 de janeiro de 2019 |
| Signatário: | FLÁVIO DINO |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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