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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria nº 853, de 12 de dezembro de 2019
metadata.dc.date.created: 2019-12-12
Issue Date: 2019-12-16
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 137
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Delega e subdelega competências aos dirigentes do Ministério da Justiça e Segurança Pública e aos Presidentes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica e da Fundação Nacional do Índio.
Keywords: Delegação de competência
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade
Fundação Nacional do Índio (Brasil) (Funai)
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.isversionof: Portaria n° 32, de 17 de janeiro de 2020
metadata.dc.relation.replaces: Portaria nº 1.526, de 9 de abril de 2013
Portaria nº 442, de 24 de abril de 2019
Portaria nº 764, de 9 de outubro de 2019
metadata.dc.contributor.signature: SERGIO MORO
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