Portaria nº 155, de 27 de setembro de 2018

Brasil. Ministério da Segurança Pública

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Segurança Pública	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-08-01T01:24:50Z	-
dc.date.available	2020-08-01T01:24:50Z	-
dc.date.created	2018-09-27	-
dc.date.issued	2018-10-17	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1182	-
dc.description.abstract	Aprova o Regimento Interno da Polícia Federal.	pt_BR
dc.relation.replaces	Portaria nº 1.252, de 29 de dezembro de 2017	pt_BR
dc.subject	Polícia Federal (PF)	pt_BR
dc.subject	Regimento interno	pt_BR
dc.title	Portaria nº 155, de 27 de setembro de 2018	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.relation.alteredby	Portaria MJSP nº 265, de 3 de janeiro de 2023	-
dc.relation.alteredby	Portaria MJSP nº 806, de 13 de novembro de 2024	-
dc.relation.alteredby	Portaria MJSP n° 967, de 27 de junho de 2025	-
dc.description.status	Alterado	pt_BR
dc.contributor.department	Gabinete do Ministro	pt_BR
dc.contributor.signature	RAUL JUNGMANN	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 51-56	pt_BR
dc.relation.references	Decreto nº 9.360, de 7 de maio de 2018	pt_BR
dc.relation.references	Portaria nº 86, de 4 de junho de 2018	pt_BR
dc.relation.references	Portaria nº 115, de 25 de julho de 2018	pt_BR
dc.description.other	A Portaria MJSP nº 806, de 13 de novembro de 2024 adicionou as seguintes alterações: "Art. 48-A. Incumbe à Diretoria de Proteção à Pessoa da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública realizar a segurança pessoal do Diretor-Geral da Polícia Federal. § 1º A segurança de que trata o caput deste artigo é extensível aos familiares do Diretor-Geral da Polícia Federal, desde que a avaliação de risco realizada pela Diretoria de Proteção à Pessoa da Polícia Federal recomende tal ação. § 2º As medidas de que trata este artigo permanecem aplicáveis pelo prazo de seis meses após a exoneração do Diretor-Geral da Polícia Federal, se assim recomendar a avaliação de risco feita pela Diretoria de Proteção à Pessoa da Polícia Federal. § 3º O prazo de que trata o § 2º pode ser prorrogado por decisão do Diretor de Proteção à Pessoa, fundamentada em relatório de avaliação de risco, até o limite de dois anos, ressalvada a possibilidade de prorrogação por prazo superior desde que demonstrada a existência de circunstâncias excepcionais que façam perdurar os motivos que geraram o prolongamento das medidas de segurança." (NR) A Portaria MJSP n° 967, de 27 de junho de 2025 adicionou as seguintes alterações: Alterar o Anexo I à Portaria MSP nº 155, de 27 de setembro de 2018, que aprova o Regimento Interno da Polícia Federal, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 48-A ............................................................................................................ ............................................................................................................................. § 2º O disposto no caput permanece aplicável após a dispensa da função, desde que exercida por dois anos consecutivos, salvo avaliação da Polícia Federal no sentido da inexistência de risco, ouvido o interessado, que poderá dispensar a segurança a qualquer tempo." (NR) Art. 2º Fica revogado o § 3º do art. 48-A da Portaria MJSP nº 155, de 2018.	-
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