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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1182| Autor(es): | Brasil. Ministério da Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria nº 155, de 27 de setembro de 2018 |
| Data da assinatura: | 2018-09-27 |
| Data da publicação: | 2018-10-17 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 51-56 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Aprova o Regimento Interno da Polícia Federal. |
| Palavras-chave: | Polícia Federal (PF) Regimento interno |
| Situação: | Alterado |
| Publicação relacionada: | Decreto nº 9.360, de 7 de maio de 2018 Portaria nº 86, de 4 de junho de 2018 Portaria nº 115, de 25 de julho de 2018 |
| Alterado por: | Portaria MJSP nº 265, de 3 de janeiro de 2023 Portaria MJSP nº 806, de 13 de novembro de 2024 |
| Notas: | A Portaria MJSP nº 806, de 13 de novembro de 2024 adicionou as seguintes alterações: "Art. 48-A. Incumbe à Diretoria de Proteção à Pessoa da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública realizar a segurança pessoal do Diretor-Geral da Polícia Federal. § 1º A segurança de que trata o caput deste artigo é extensível aos familiares do Diretor-Geral da Polícia Federal, desde que a avaliação de risco realizada pela Diretoria de Proteção à Pessoa da Polícia Federal recomende tal ação. § 2º As medidas de que trata este artigo permanecem aplicáveis pelo prazo de seis meses após a exoneração do Diretor-Geral da Polícia Federal, se assim recomendar a avaliação de risco feita pela Diretoria de Proteção à Pessoa da Polícia Federal. § 3º O prazo de que trata o § 2º pode ser prorrogado por decisão do Diretor de Proteção à Pessoa, fundamentada em relatório de avaliação de risco, até o limite de dois anos, ressalvada a possibilidade de prorrogação por prazo superior desde que demonstrada a existência de circunstâncias excepcionais que façam perdurar os motivos que geraram o prolongamento das medidas de segurança." (NR) |
| Revoga: | Portaria nº 1.252, de 29 de dezembro de 2017 |
| Signatário: | RAUL JUNGMANN |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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