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Autor : Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Título : Lei nº 14.719, de 1º de novembro de 2023
metadata.dc.date.created: 2023-11-01
Fecha de publicación : 2023-11-03
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 5-6
metadata.dc.type: Lei
Resumen : Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante e à Saúde; e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001.
Palabras clave : Obras e serviços de engenharia
Educação Básica
Saúde
Educação Profissionalizante
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 12.695, de 25 de julho de 2012
Constituição Federal
Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001
metadata.dc.description.other: Retificação parcial da Lei nº 14.719, de 1º de novembro de 2023, publicada na Edição nº 209 do Diário Oficial da União de 3 de novembro de 2023, Seção 1 página 5, por ter constado inexatidão material no autógrafo, onde deixou de constar o anexo único, constante do texto original do projeto, conforme Ofício nº 1.162 (SF), de 17 de novembro de 2023, do Senhor Primeiro Secretário do Senado Federal.
metadata.dc.relation.replaces: § 12 do art. 4º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001.
metadata.dc.contributor.signature: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
NÍSIA VERÔNICA TRINDADE LIMA
Aparece en las colecciones: - Leis

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