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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/11872| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei nº 14.719, de 1º de novembro de 2023 |
| Data da assinatura: | 2023-11-01 |
| Data da publicação: | 2023-11-03 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 5-6 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante e à Saúde; e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. |
| Palavras-chave: | Obras e serviços de engenharia Educação Básica Saúde Educação Profissionalizante |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 12.695, de 25 de julho de 2012 Constituição Federal Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022 Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 |
| Notas: | Retificação parcial da Lei nº 14.719, de 1º de novembro de 2023, publicada na Edição nº 209 do Diário Oficial da União de 3 de novembro de 2023, Seção 1 página 5, por ter constado inexatidão material no autógrafo, onde deixou de constar o anexo único, constante do texto original do projeto, conforme Ofício nº 1.162 (SF), de 17 de novembro de 2023, do Senhor Primeiro Secretário do Senado Federal. |
| Revoga: | § 12 do art. 4º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA CAMILO SOBREIRA DE SANTANA FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA NÍSIA VERÔNICA TRINDADE LIMA |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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