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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/11931
Authors: | Brasil. Presidência da República |
metadata.dc.contributor.department: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
Title: | Lei nº 14.741, de 30 de novembro de 2023 |
metadata.dc.date.created: | 2023-11-30 |
Issue Date: | 2023-12-01 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p.10 |
metadata.dc.type: | Lei |
Abstract: | Cria cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções comissionadas nos Quadros Permanentes da Secretaria do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar da União. |
Keywords: | Cargos em comissão Funções comissionadas Secretaria do Superior Tribunal Militar Auditorias da Justiça Militar da União |
metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
metadata.dc.relation.references: | Constituição Federal Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 |
metadata.dc.contributor.signature: | GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA |
Appears in Collections: | - Leis |
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