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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/11931| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei nº 14.741, de 30 de novembro de 2023 |
| Data da assinatura: | 2023-11-30 |
| Data da publicação: | 2023-12-01 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p.10 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Cria cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções comissionadas nos Quadros Permanentes da Secretaria do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar da União. |
| Palavras-chave: | Cargos em comissão Funções comissionadas Secretaria do Superior Tribunal Militar Auditorias da Justiça Militar da União |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Constituição Federal Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 |
| Signatário: | GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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