Portaria SE/MJSP nº 1.602, de 4 de dezembro de 2023

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Campo DC	Valor	Lengua/Idioma
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública	pt_BR
dc.date.accessioned	2023-12-08T18:58:40Z	-
dc.date.available	2023-12-08T18:58:40Z	-
dc.date.created	2023-12-04	-
dc.date.issued	2023-12-05	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/11977	-
dc.description.abstract	Subdelega competência à Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD para autorizar a celebração de novos contratos administrativos ou a prorrogação dos contratos em vigor relativos a atividades de custeio ou investimento.	pt_BR
dc.subject	Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD	pt_BR
dc.subject	Contratos administrativos	pt_BR
dc.subject	Subdelega competência	pt_BR
dc.subject	Atividades de custeio	pt_BR
dc.title	Portaria SE/MJSP nº 1.602, de 4 de dezembro de 2023	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria Executiva	pt_BR
dc.contributor.signature	RICARDO CAPPELLI	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p.68	pt_BR
dc.description.other	Subdelegada a competência ao Diretor-Presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, para autorizar a celebração de contratos administrativos e a prorrogação dos contratos administrativos em vigor relativos às atividades de custeio e investimento.	pt_BR
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