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Autor : Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Secretaria Executiva
Título : Portaria SE/MJSP nº 1.602, de 4 de dezembro de 2023
metadata.dc.date.created: 2023-12-04
Fecha de publicación : 2023-12-05
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p.68
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Subdelega competência à Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD para autorizar a celebração de novos contratos administrativos ou a prorrogação dos contratos em vigor relativos a atividades de custeio ou investimento.
Palabras clave : Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD
Contratos administrativos
Subdelega competência
Atividades de custeio
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.description.other: Subdelegada a competência ao Diretor-Presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, para autorizar a celebração de contratos administrativos e a prorrogação dos contratos administrativos em vigor relativos às atividades de custeio e investimento.
metadata.dc.contributor.signature: RICARDO CAPPELLI
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