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Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
Unidade administrativa: | Secretaria Executiva |
Título: | Portaria SE/MJSP nº 1.602, de 4 de dezembro de 2023 |
Data da assinatura: | 2023-12-04 |
Data da publicação: | 2023-12-05 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p.68 |
Tipo: | Portaria |
Resumo: | Subdelega competência à Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD para autorizar a celebração de novos contratos administrativos ou a prorrogação dos contratos em vigor relativos a atividades de custeio ou investimento. |
Palavras-chave: | Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD Contratos administrativos Subdelega competência Atividades de custeio |
Situação: | Não consta revogação expressa |
Notas: | Subdelegada a competência ao Diretor-Presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, para autorizar a celebração de contratos administrativos e a prorrogação dos contratos administrativos em vigor relativos às atividades de custeio e investimento. |
Signatário: | RICARDO CAPPELLI |
Aparece nas coleções: | Portarias |
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