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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/11994| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria MJSP nº 533, de 11 de dezembro de 2023 |
| Data da assinatura: | 2023-12-11 |
| Data da publicação: | 2023-12-12 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p.125,126 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Institui a Rede Nacional de Recuperação de Ativos como programa de articulação institucional e define as regras para adesão de integrantes e para parcerias. |
| Palavras-chave: | Rede Nacional de Recuperação de Ativos - Recupera Programa de articulação institucional Termo de adesão |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 Portaria MJSP nº 145, de 15 de agosto de 2022 |
| Signatário: | FLÁVIO DINO |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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