Portaria MJSP nº 533, de 11 de dezembro de 2023

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública	pt_BR
dc.date.accessioned	2023-12-14T15:48:20Z	-
dc.date.available	2023-12-14T15:48:20Z	-
dc.date.created	2023-12-11	-
dc.date.issued	2023-12-12	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/11994	-
dc.description.abstract	Institui a Rede Nacional de Recuperação de Ativos como programa de articulação institucional e define as regras para adesão de integrantes e para parcerias.	pt_BR
dc.subject	Rede Nacional de Recuperação de Ativos - Recupera	pt_BR
dc.subject	Programa de articulação institucional	pt_BR
dc.subject	Termo de adesão	pt_BR
dc.title	Portaria MJSP nº 533, de 11 de dezembro de 2023	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Gabinete do Ministro	pt_BR
dc.contributor.signature	FLÁVIO DINO	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p.125,126	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998	pt_BR
dc.relation.references	Portaria MJSP nº 145, de 15 de agosto de 2022	pt_BR
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