Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/11994
Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria MJSP nº 533, de 11 de dezembro de 2023
metadata.dc.date.created: 2023-12-11
Issue Date: 2023-12-12
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p.125,126
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Institui a Rede Nacional de Recuperação de Ativos como programa de articulação institucional e define as regras para adesão de integrantes e para parcerias.
Keywords: Rede Nacional de Recuperação de Ativos - Recupera
Programa de articulação institucional
Termo de adesão
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998
Portaria MJSP nº 145, de 15 de agosto de 2022
metadata.dc.contributor.signature: FLÁVIO DINO
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