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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/11998| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Atos do Poder Legislativo |
| Título: | Lei nº 14.750, de 12 de dezembro de 2023 |
| Data da assinatura: | 2023-12-12 |
| Data da publicação: | 2023-12-13 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p.1 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Altera as Leis nºs 12.608, de 10 de abril de 2012, e 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para aprimorar os instrumentos de prevenção de acidentes ou desastres e de recuperação de áreas por eles atingidas, as ações de monitoramento de riscos de acidentes ou desastres e a produção de alertas antecipados. |
| Palavras-chave: | Ações de monitoramento de riscos de acidentes ou desastres Aprimorar os instrumentos de prevenção de acidentes ou desastres Produção de alertas antecipados Desastre |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Leis nº 12.608, de 10 de abril de 2012 Leis nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010 Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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