Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/12033
Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria MJSP nº 562, de 18 de dezembro de 2023
metadata.dc.date.created: 2023-12-18
Issue Date: 2023-12-19
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, Edição Extra, p.1
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Institui o Projeto "Celular Seguro", no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Keywords: Projeto "Celular Seguro"
Plataforma gov.br
metadata.dc.description.status: Alterado
metadata.dc.relation.references: Constituição Federal
Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016
Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014
Lei nº 9.784, de 24 de janeiro de 1999
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
Instrução Normativa nº 1, de 11 de abril de 2018
metadata.dc.relation.alteredby: Portaria MJSP nº 837, de 19 de dezembro de 2024
metadata.dc.contributor.signature: FLÁVIO DINO
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