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dc.contributor.authorBrasil. Presidência da Repúblicapt_BR
dc.date.accessioned2023-12-22T13:34:32Z-
dc.date.available2023-12-22T13:34:32Z-
dc.date.created2023-12-15-
dc.date.issued2023-12-18-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/12037-
dc.description.abstractInstitui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB); discrimina os direitos das Populações Atingidas por Barragens (PAB); prevê o Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PDPAB); estabelece regras de responsabilidade social do empreendedor; e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n º 5.452, de 1º de maio de 1943.pt_BR
dc.subjectPolítica Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB)pt_BR
dc.subjectRegras de Responsabilidade social do empreendedorpt_BR
dc.titleLei nº 14.755, de 15 de dezembro de 2023pt_BR
dc.typeLeipt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentCasa Civilpt_BR
dc.contributor.departmentSecretaria Especial para Assuntos Jurídicospt_BR
dc.contributor.signatureLUIZ INÁCIO LULA DA SILVApt_BR
dc.contributor.signatureIRAJA REZENDE DE LACERDApt_BR
dc.contributor.signatureANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVApt_BR
dc.contributor.signatureANIELLE FRANCISCO DA SILVApt_BR
dc.contributor.signatureFLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTApt_BR
dc.contributor.signatureALEXANDRE SILVEIRA DE OLIVEIRApt_BR
dc.contributor.signatureNÍSIA VERÔNICA TRINDADE LIMApt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 1-2pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010pt_BR
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