Lei nº 14.755, de 15 de dezembro de 2023

Brasil. Presidência da República

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Campo DC	Valor	Lengua/Idioma
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República	pt_BR
dc.date.accessioned	2023-12-22T13:34:32Z	-
dc.date.available	2023-12-22T13:34:32Z	-
dc.date.created	2023-12-15	-
dc.date.issued	2023-12-18	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/12037	-
dc.description.abstract	Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB); discrimina os direitos das Populações Atingidas por Barragens (PAB); prevê o Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PDPAB); estabelece regras de responsabilidade social do empreendedor; e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n º 5.452, de 1º de maio de 1943.	pt_BR
dc.subject	Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB)	pt_BR
dc.subject	Regras de Responsabilidade social do empreendedor	pt_BR
dc.title	Lei nº 14.755, de 15 de dezembro de 2023	pt_BR
dc.type	Lei	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Casa Civil	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos	pt_BR
dc.contributor.signature	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA	pt_BR
dc.contributor.signature	IRAJA REZENDE DE LACERDA	pt_BR
dc.contributor.signature	ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA	pt_BR
dc.contributor.signature	ANIELLE FRANCISCO DA SILVA	pt_BR
dc.contributor.signature	FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA	pt_BR
dc.contributor.signature	ALEXANDRE SILVEIRA DE OLIVEIRA	pt_BR
dc.contributor.signature	NÍSIA VERÔNICA TRINDADE LIMA	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1-2	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010	pt_BR
Aparece en las colecciones:	- Leis

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