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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/12037| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei nº 14.755, de 15 de dezembro de 2023 |
| Data da assinatura: | 2023-12-15 |
| Data da publicação: | 2023-12-18 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1-2 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB); discrimina os direitos das Populações Atingidas por Barragens (PAB); prevê o Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PDPAB); estabelece regras de responsabilidade social do empreendedor; e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n º 5.452, de 1º de maio de 1943. |
| Palavras-chave: | Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB) Regras de Responsabilidade social do empreendedor |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010 |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA IRAJA REZENDE DE LACERDA ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA ANIELLE FRANCISCO DA SILVA FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA ALEXANDRE SILVEIRA DE OLIVEIRA NÍSIA VERÔNICA TRINDADE LIMA |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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