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Autor : Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Título : Lei nº 14.755, de 15 de dezembro de 2023
metadata.dc.date.created: 2023-12-15
Fecha de publicación : 2023-12-18
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1-2
metadata.dc.type: Lei
Resumen : Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB); discrimina os direitos das Populações Atingidas por Barragens (PAB); prevê o Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PDPAB); estabelece regras de responsabilidade social do empreendedor; e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n º 5.452, de 1º de maio de 1943.
Palabras clave : Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB)
Regras de Responsabilidade social do empreendedor
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010
metadata.dc.contributor.signature: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
IRAJA REZENDE DE LACERDA
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
ANIELLE FRANCISCO DA SILVA
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
ALEXANDRE SILVEIRA DE OLIVEIRA
NÍSIA VERÔNICA TRINDADE LIMA
Aparece en las colecciones: - Leis

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