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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/12037
Autor : | Brasil. Presidência da República |
metadata.dc.contributor.department: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
Título : | Lei nº 14.755, de 15 de dezembro de 2023 |
metadata.dc.date.created: | 2023-12-15 |
Fecha de publicación : | 2023-12-18 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1-2 |
metadata.dc.type: | Lei |
Resumen : | Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB); discrimina os direitos das Populações Atingidas por Barragens (PAB); prevê o Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PDPAB); estabelece regras de responsabilidade social do empreendedor; e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n º 5.452, de 1º de maio de 1943. |
Palabras clave : | Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB) Regras de Responsabilidade social do empreendedor |
metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
metadata.dc.relation.references: | Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010 |
metadata.dc.contributor.signature: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA IRAJA REZENDE DE LACERDA ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA ANIELLE FRANCISCO DA SILVA FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA ALEXANDRE SILVEIRA DE OLIVEIRA NÍSIA VERÔNICA TRINDADE LIMA |
Aparece en las colecciones: | - Leis |
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