Lei nº 14.755, de 15 de dezembro de 2023

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Authors:	Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department:	Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Title:	Lei nº 14.755, de 15 de dezembro de 2023
metadata.dc.date.created:	2023-12-15
Issue Date:	2023-12-18
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1-2
metadata.dc.type:	Lei
Abstract:	Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB); discrimina os direitos das Populações Atingidas por Barragens (PAB); prevê o Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PDPAB); estabelece regras de responsabilidade social do empreendedor; e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n º 5.452, de 1º de maio de 1943.
Keywords:	Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB) Regras de Responsabilidade social do empreendedor
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010
metadata.dc.contributor.signature:	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA IRAJA REZENDE DE LACERDA ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA ANIELLE FRANCISCO DA SILVA FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA ALEXANDRE SILVEIRA DE OLIVEIRA NÍSIA VERÔNICA TRINDADE LIMA
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