Lei nº 14.756, de 15 de dezembro de 2023

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Authors:	Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department:	Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Title:	Lei nº 14.756, de 15 de dezembro de 2023
metadata.dc.date.created:	2023-12-15
Issue Date:	2023-12-18
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 2-9
metadata.dc.type:	Lei
Abstract:	Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios; revoga disposições do Decreto-Lei nº 115, de 25 de janeiro de 1967; e dá outras providências.
Keywords:	Incidência e a cobrança de emolumentos Serviços notariais e de registros públicos Distrito Federal e dos Territórios Revoga ato normativo
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 Decreto-Lei nº 115, de 25 de janeiro de 1967 Constituição Federal.
metadata.dc.relation.replaces:	as disposições do Decreto-Lei nº 115, de 25 de janeiro de 1967
metadata.dc.contributor.signature:	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
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