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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorBrasil. Presidência da Repúblicapt_BR
dc.date.accessioned2024-01-16T11:13:37Z-
dc.date.available2024-01-16T11:13:37Z-
dc.date.created2024-01-12-
dc.date.issued2024-01-15-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/12243-
dc.description.abstractInstitui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares, prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).pt_BR
dc.subjectMedidas de proteção à criança e ao adolescentept_BR
dc.subjectCombate ao Abuso e Exploração Sexualpt_BR
dc.subjectAltera ato normativopt_BR
dc.titleLei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024pt_BR
dc.typeLeipt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentCasa Civilpt_BR
dc.contributor.departmentSecretaria Especial para Assuntos Jurídicospt_BR
dc.contributor.signatureLUIZ INÁCIO LULA DA SILVApt_BR
dc.contributor.signatureCAMILO SOBREIRA DE SANTANApt_BR
dc.contributor.signatureFLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTApt_BR
dc.contributor.signatureNÍSIA VERÔNICA TRINDADE LIMApt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 1-2pt_BR
dc.relation.referencesDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 8.072, de 25 de julho de 1990pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 13.431, de 4 de abril de 2017pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 14.344. de 24 de maio de 2022pt_BR
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