Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024

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Authors:	Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department:	Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Title:	Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024
metadata.dc.date.created:	2024-01-12
Issue Date:	2024-01-15
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1-2
metadata.dc.type:	Lei
Abstract:	Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares, prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Keywords:	Medidas de proteção à criança e ao adolescente Combate ao Abuso e Exploração Sexual Altera ato normativo
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015 Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017 Lei nº 14.344. de 24 de maio de 2022
metadata.dc.contributor.signature:	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA CAMILO SOBREIRA DE SANTANA FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA NÍSIA VERÔNICA TRINDADE LIMA
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