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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/12243| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024 |
| Data da assinatura: | 2024-01-12 |
| Data da publicação: | 2024-01-15 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1-2 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares, prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). |
| Palavras-chave: | Medidas de proteção à criança e ao adolescente Combate ao Abuso e Exploração Sexual Altera ato normativo |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015 Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017 Lei nº 14.344. de 24 de maio de 2022 |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA CAMILO SOBREIRA DE SANTANA FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA NÍSIA VERÔNICA TRINDADE LIMA |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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