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Autor : Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Título : Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024
metadata.dc.date.created: 2024-01-12
Fecha de publicación : 2024-01-15
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1-2
metadata.dc.type: Lei
Resumen : Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares, prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Palabras clave : Medidas de proteção à criança e ao adolescente
Combate ao Abuso e Exploração Sexual
Altera ato normativo
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015
Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017
Lei nº 14.344. de 24 de maio de 2022
metadata.dc.contributor.signature: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
NÍSIA VERÔNICA TRINDADE LIMA
Aparece en las colecciones: - Leis

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